Tribunal de Justiça julga Decreto da reserva de Rio Pardo.

A criação de 11 reservas ambientais no final do Governo Confúcio Moura, suspensa por decreto da Assembleia Legislativa, voltou a ser discutida nesta segunda-feira, durante sessão do Tribunal de Justiça de Rondônia. Os desembargadores se reúnem para decidir se os atos, assinados pelo presidente Maurão de Carvalho (MDB) é legal ou foi abusivo, invadindo a competência exclusiva do governador para dispor sobre questões ambientais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado contra 12 atos do Legislativo e questiona a Lei 4228/2017 e os decretos que desconsideraram a criação da Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo e Floresta do Rio Pardo.

A Lei, aprovada pelos deputados, condicionou qualquer criação de reservas ao aval do Parlamento, o que, para a PGE, usurpa a competência do Poder Executivo em ditar as normativas relacionais ao meio ambiente. “Assim, a partir da entrada em vigor da supracitada Lei Estadual nº 4.228/2017, a criação de unidades de conservação, no âmbito do Estado de Rondônia, passou a ser condicionada à edição de lei em sentido estrito, ficando o Poder Executivo impedido de criar espaços territoriais especialmente protegidos por meio de ato administrativo. A referida inovação legislativa, entretanto, é manifestamente inconstitucional”.

Com relação aos decretos de sustação do Legislativo, o Executivo avalia que foram editados de forma inconstitucional, uma vez que a Constituição prevê esses decretos quando o poder normativo do Executivo exorbita o poder regulamentar.

Na resposta a Ação, a Assembleia Legislativa explica que não viu ilegalidade nos seus atos e apresenta novos dados, os principais é que não há dotação orçamentária para a criação das reservas e desapropriação de áreas particulares, a necessidade de lei para criação e que as populações envolvidas pudessem ser ouvidas. Também disse que é inverdade existir sentença ser cumprida, como alegado pelo Executivo. "Há 20 anos que não se criavam áreas de preservação em Rondônia e agora, de uma só vez, o Governo criou 11 reservas, sem nenhum estudo prévio. E o pior: a maior parte dessas reservas fica em terras produtivas, com títulos definitivos, com documentos e produzindo há décadas. Não tem explicação e não podemos aceitar essa medida", disse o presidente Maurão de Carvalho. O resultado do julgamento ainda não foi divulgado.

Fonte: https://www.rondoniagora.com/politica/tribunal-de-justica-julga-na-segunda-feira-constitucionalidade-de-decretos-que-suspenderam-criacao-de-11-reservas-em-rondonia